Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS: INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo IGEPREV/TO contra a decisão de minha lavra que não conheceu do agravo em recurso especial 2. Inadmitido o recurso especial na origem pela incidência do óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ. 3. Nesta Corte, decisão de minha lavra que não conheceu do agravo em recurso especial. 4. Não tendo a parte agravante logrado êxito em infirmar os fundamentos que nortearam a decisão ora agravada, impõe-se a sua manutenção, em todos os seus termos. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.054.955/TO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 4/3/2026, DJEN de 10/3/2026.)