Acórdão

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO LIMINAR DE DESEMBARGADOR. SÚMULA N. 691 DO STF. SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Impetrado o habeas corpus contra decisão liminar do Tribunal de origem, não é possível o conhecimento da impetração pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos da Súmula n. 691 do STF, "não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar". 3. Inexistente flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício. A questão não chegou a ser expressamente apreciada pelo Tribunal de origem na decisão liminar, não devendo ser examinada diretamente por esta Corte Superior para não se incorrer em indevida supressão de instância. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no HC n. 1.048.464/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 4/3/2026, DJEN de 9/3/2026.)