Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. ALIENAÇÃO DOS CAMPOS DE ALBACORA E ALBACORA LESTE. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO REGIDO PELO DECRETO N. 9.355/2018. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU DO DESVIO DE FINALIDADE. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A tese de violação aos arts. 489, § 1º, incisos III e IV, e 1.022, inciso I, ambos do Código de Processo Civil de 2015, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. 2. Infirmar a conclusão do acórdão recorrido - de que "inexiste comprovação da suposta ilegalidade praticada pela companhia ou, ainda, do alegado desvio de finalidade na estratégia de desinvestimentos, cujos fundamentos restaram devidamente apresentados nas informações prestadas pela PETROBRAS" (e-STJ, fl. 605) - ensejaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.126.485/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 4/3/2026, DJEN de 9/3/2026.)