Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE DO ATO PRATICADO E CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE. INADEQUAÇÃO. ROL TAXATIVO DO ART. 122, DO ECA. ENUNCIADO N. 492 DA SÚMULA DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RESTABELECIMENTO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO APLICADAS PELO JUIZ SINGULAR. DECISÃO QUE SE MANTÉM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada se caracterizada ao menos uma das hipóteses previstas no art. 122, do Estatuto da Criança e do Adolescente, vale dizer, quando i) tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa; ii) por reiteração no cometimento de outras infrações graves e; iii) por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. - No caso, verifica-se que a internação lastreou-se na gravidade do ato infracional equiparado ao delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e nas condições pessoais do menor, apontadas no relatório de diagnóstico polidimensional. Constata-se, assim, a insuficiência da fundamentação da decisão que impôs medida de internação ao agravado. - Na mesma esteira é a orientação da Súmula n. 492/STJ: "O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente". - Cabe consignar, por fim, que a imposição de medida socioeducativa em meio aberto prestigia a Recomendação n. 62/2020, do Conselho Nacional de Justiça, especialmente, a orientação constante do seu art. 2º, inciso IV. - Como o agravo regimental não trouxe novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, ela fica mantida por seus próprios fundamentos. - Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 618.257/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 26/10/2020.)