Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRTATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBR1DADE. PREVISÃO LEGAL NO MUNICÍPIO. MUNICIPALIDADE QUE PASSOU A PAGAR O ADICIONAL DE FORMA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO RETROATIVO INDEVIDO. VERBA SALARIAL DE SERVIDOR. FÉRIAS E 13° SALÁRIOS. ÔNUS DA PROVA DA MUNICIPALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. NESTA CORTE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Na origem, trata-se de ação ordinária interposta por agente comunitário de saúde objetivando que o Município de Buíque/PE seja compelido a proceder a assinatura na sua CTPS, a regularizar todas contribuições previdenciárias que faltarem, a proceder ao depósito em conta do FGTS, pagamento de indenização pelo não recolhimento ao programa ao PIS e pagamento de adicional de insalubridade e seus reflexos. Na sentença, foi julgado improcedente o pedido. No Tribunal a quo, foi dado parcial provimento à apelação para condenar o município ao pagamento das férias cumuladas com o terço constitucional, além dos 13º salários de todo o período requisitado, respeitada a prescrição quinquenal. Em seguida, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto recurso especial pelo Município, o qual foi inadmitido. Após foi ajuizado agravo em recurso especial, do qual esta Corte Superior não conheceu. Assim sendo, foi interposto o presente agravo interno. II - A decisão considerou a presença dos seguintes óbices à admissibilidade do recurso especial: Súmula n. 7/STJ. III - A parte agravante, entretanto, deixou de impugnar o seguinte fundamento na petição de agravo em recurso especial: Súmula n. 7/STJ. IV - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem. Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. As alegações apresentadas são insuficientes, pela sua generalidade, para impugnar os fundamentos específicos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem. Cabia à parte, em conformidade com a jurisprudência, trazer argumentos que confrontassem os fundamentos de negativa de seguimento ao recurso especial, e não fundamentos genéricos e sem nenhuma vinculação dialética com a matéria tratada nos autos. V - Conforme a jurisprudência, a impugnação tardia dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (somente por ocasião do manejo de agravo interno), além de caracterizar imprópria inovação recursal, não afasta o vício do agravo em recurso especial, ante a preclusão consumativa. Precedentes: AgInt no AREsp 888.241/ES, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 19/4/2017; AgInt no AREsp 1.036.445/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe 17/4/2017; AgInt no AREsp 1.006.712/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/3/2017, DJe 16/3/2017. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 3.018.764/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/3/2026, DJEN de 9/3/2026.)