Acórdão

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE REALIZADA EM ÁREA DENOMINADA "PINHEIRINHO" NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. USO DE FORÇA DESPROPORCIONAL. NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA ALGUNS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. SÚMULA N. 182 DO STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1022 E 489 DO CPC. SÚMULA N. 280/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, alguns dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.064.292/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 4/3/2026, DJEN de 9/3/2026.)