Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE FAZER NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL INTEGRAL. SÚMULA B. 7 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. . RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Na origem, trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer na concessão de aposentadoria especial integral com paridade e proventos integrais com pedido de liminar de tutela específica antecipada de mérito c/c indenização parcelas de abono de permanência proposta pelo agravante contra o Instituto De Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos Do Município De Garça - IAPEM e o Município de Garça. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para retroagir os valores devidos a título de abono permanência à data em que o servidor completou os requisitos para concessão da aposentadoria, nos termos do art. 40, § 19 da Constituição Federal, e não à data do requerimento administrativo. O valor da causa foi fixado em R$ 50.000,00 II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Não se deve conhecer do recurso especial. III - A irresignação da parte recorrente acerca da matéria, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que decidiu o ponto com lastro no conjunto probatório constante dos autos. Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o enunciado n. 7 Súmula do STJ. IV - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido. (AREsp n. 3.077.602/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/3/2026, DJEN de 9/3/2026.)