Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE. RESCISÃO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. ÔNUS DA PROVA. PROVA NÃO RECHAÇADA. SÚMULA N. 7/STJ. AFASTAMENTO DE MULTA CONTRATUALMENTE PREVISTA. SÚMULA N. 5/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se inclusive sobre as obrigações contidas no contrato e no respectivo anexo e as provas produzidas nos autos. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou o contrato e o respectivo anexo, além das provas contidas no processo, para concluir que a agravante não refutou a prova juntada aos autos pela autora, que comprova suas alegações. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial. 4. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o respectivo tema tenha sido enfrentado no acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. 5. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem reinterpretação do contrato, a teor do que dispõe a Súmula n. 5 do STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 768.523/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 27/10/2020.)