Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Humberto Martins
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 17/12/2009
Data de publicação: 18/02/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 17/12/2009, p. 18/02/2010

Ementa

TRIBUTÁRIO ? ICMS ? DESLOCAMENTO DE MERCADORIA DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO ? MESMO CONTRIBUINTE ? NÃO-INCIDÊNCIA ? SÚMULA 166/STJ. "Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte". Incidência da Súmula 166/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 751.547/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/12/2009, DJe de 18/2/2010.)

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