Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1.002.932/SP, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSES PRECEDENTES (CPC, ART. 543-C, § 7º), QUE IMPÕE SUA ADOÇÃO EM CASOS ANÁLOGOS. JUROS DE MORA. APÓS EDIÇÃO DA LEI 9.250/95, APLICA-SE A TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1.111.175/SP, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (EREsp n. 636.665/PB, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 10/2/2010, DJe de 22/2/2010.)