Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 535 DO CPC. OFENSA. NÃO-OCORRÊNCIA. ISS. LC 116/2003. LISTA ANEXA. TAXATIVIDADE E INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. PRODUÇÕES ARTÍSTICAS SOB ENCOMENDA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Embora taxativa, a lista anexa à LC 116/2003 admite interpretação extensiva, incidindo ISS sobre serviços correlatos àqueles previstos expressamente. Precedentes do STJ. 3. Hipótese em que as instâncias ordinárias analisaram as provas dos autos e concluíram que a contribuinte realiza produções artísticas em geral mediante encomenda prévia, serviço previsto no item 12.13 da lista anexa à LC 116/2003, o que é insuscetível de revisão em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.176.356/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/3/2010, DJe de 26/3/2010.)