Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Nancy Andrighi
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 17/02/2020
Data de publicação: 19/02/2020

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17/02/2020, p. 19/02/2020

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por dano moral. 2. O reexame de fatos e provas não é permitido na via especial. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 1.545.290/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/2/2020, DJe de 19/2/2020.)

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