Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AUXÍLIO-DOENÇA. PRIMEIROS QUINZE DIAS PAGOS PELO EMPREGADOR. NATUREZA NÃO SALARIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES. 1. Esta Corte não se presta à análise de dispositivo constitucional, nem mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpar-se da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. A jurisprudência desta Corte sufraga entendimento no sentido de que os primeiros 15 (quinze) dias do auxílio doença pagos pelo empregador não possuem natureza salarial, não incidindo, portanto, contribuição previdenciária sobre o referido período. 3. Não há que se falar em violação da Súmula Vinculante n. 10 do STF, uma vez que não houve declaração de inconstitucionalidade do art. 22 ou 28 da Lei n. 8.213/91, antes, apenas foi reconhecida a natureza não salarial da verba em debate. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.209.421/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/3/2010, DJe de 30/3/2010.)