Acórdão

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. NARCOTRAFICÂNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE EM 18.10.08. LIBERDADE PROVISÓRIA. INVIABILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. NORMA ESPECIAL. LEI 11.343/2006. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU PRESO EM FLAGRANTE DELITO COM QUANTIDADE RAZOÁVEL DE ENTORPECENTE (1 TORRÃO E 29 BUCHAS DE MACONHA). PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo no art. 44 da Lei 11.343/2006 (nova Lei de Tóxicos), que é norma especial em relação ao parágrafo único do art. 310 do CPP e à Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464/2007. 2. Referida vedação legal é, portanto, razão idônea e suficiente para o indeferimento da benesse, de sorte que prescinde de maiores digressões a decisão que indefere o pedido de liberdade provisória, nestes casos. 3. Ademais, no caso concreto, presentes indícios veementes de autoria e provada a materialidade do delito, a manutenção da prisão cautelar encontra-se plenamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da real periculosidade do réu que foi preso em flagrante delito com quantidade razoável de material entorpecente (1 torrão e 29 buchas de maconha), além da extensa FAC, demonstrando uma tendência a reiterada prática delitiva. 4. Habeas Corpus denegado, em conformidade com o parecer ministerial. (HC n. 151.135/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 23/3/2010, DJe de 3/5/2010.)