Acórdão

LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. FIADORES. PARCELAMENTO DO DÉBITO LOCATÍCIO ENTRE LOCADOR E LOCATÁRIO. MORATÓRIA CARACTERIZADA. INEXISTENTE A ANUÊNCIA DOS FIADORES. EXONERAÇÃO DA FIANÇA. 1. O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. 2. Facultando o Locador ao Locatário o parcelamento do débito locatício e dilação do prazo além do vencimento da dívida, resta caracterizado o instituto da moratória. 3. Havendo transação e moratória, sem a anuência dos fiadores, não respondem esses por obrigações resultantes de pacto adicional firmado entre locador e locatário, ainda que exista cláusula estendendo suas obrigações até a entrega das chaves, disposição esta que não prevalece. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp n. 828.630/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 6/4/2010, DJe de 26/4/2010.)