Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Teori Albino Zavascki
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 15/04/2010
Data de publicação: 28/04/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 15/04/2010, p. 28/04/2010

Ementa

PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1º SEÇÃO, NO RESP 1.108.013/RJ, MIN. ELIANA CALMON, DJE DE 22/06/2009, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSE PRECEDENTE (CPC, ART. 543-C, §7 º), QUE IMPÕE SUA ADOÇÃO EM CASOS ANÁLOGOS. SÚMULA 421/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag n. 1.199.717/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 15/4/2010, DJe de 28/4/2010.)

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