Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Jorge Mussi
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 20/04/2010
Data de publicação: 10/05/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 20/04/2010, p. 10/05/2010

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. A ausência de requerimento administrativo impõe a fixação do termo a quo da revisão de benefício no ajuizamento da ação. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.087.943/SC, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 20/4/2010, DJe de 10/5/2010.)

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