Acórdão

ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS - ART. 11, VI, DA LEI 8.429/92. 1. O art. 11, inciso VI, da Lei 8.429/92 prevê, expressamente, que constitui ato de improbidade administrativo deixar de prestar contas quando o agente estiver obrigado a fazê-lo. 2. A jurisprudência desta Corte, quanto ao resultado do ato, firmou-se no sentido de que se configura ato de improbidade a lesão a princípios administrativos, o que, em princípio, independe da ocorrência de dano ou lesão ao erário público. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 852.671/BA, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20/4/2010, DJe de 3/5/2010.)