Acórdão

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE INDEVIDA. FALECIDO QUE HAVIA PERDIDO A CONDIÇÃO DE SEGURADO NA DATA DO ÓBITO E NÃO HAVIA PREENCHIDO OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Tendo o falecido, à data do óbito, perdido a condição de segurado e não tendo implementado os requisitos necessários para o recebimento de aposentadoria, como no caso dos autos, seus dependentes não fazem jus à concessão de pensão por morte. 2. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 1.009.323/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 20/4/2010, DJe de 17/5/2010.)