Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Nancy Andrighi
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 17/02/2020
Data de publicação: 19/02/2020

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17/02/2020, p. 19/02/2020

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C IMPOSIÇÃO DE MULTA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação declaratória c/c indenização e compensação - respectivamente - por danos materiais e morais c/c imposição de multa. 2. Há prejuízo presumido dos promitentes compradores pelo descumprimento do prazo de entrega do imóvel objeto de promessa de compra e venda, a ensejar o pagamento de lucros cessantes. Súmula 568/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.745.922/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/2/2020, DJe de 19/2/2020.)

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