Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Luis Felipe Salomão
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 27/04/2010
Data de publicação: 10/05/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 27/04/2010, p. 10/05/2010

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADA POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. NÃO CABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL APÓS A MP 1.963-17. CARACTERIZAÇÃO. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (AgRg no Ag n. 957.344/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/4/2010, DJe de 10/5/2010.)

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