Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93. "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo" (REsp Repetitivo nº 1.112.557/MG). Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.125.402/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 29/4/2010, DJe de 7/6/2010.)