Acórdão

ADMINISTRATIVO ? INCORPORAÇÃO DE QUINTOS ? SERVIDOR PÚBLICO ? TRANSFORMAÇÃO EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA ? VPNI ? ARTS. 62-A DA LEI N. 8.112/90, 3º E 10 DA LEI N. 8.911/94, 3º DA LEI N. 9.624/98, E 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45/2001 ? PERÍODO DE 8.4.1998 A 5.9.2001. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é possível a incorporação de quintos, em relação ao exercício da função comissionada, no período de 8 de abril de 1998 - data do início da vigência da Lei n. 9.624/98 - até 5 de setembro de 2001, quando teve início a vigência da MP 2.225-45/01. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.291.002/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 11/5/2010, DJe de 21/5/2010.)