Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Teori Albino Zavascki
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 11/05/2010
Data de publicação: 20/05/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 11/05/2010, p. 20/05/2010

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE. DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 135, III, DO CTN. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag n. 1.158.431/RJ, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 11/5/2010, DJe de 20/5/2010.)

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