Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. IRRELEVÂNCIA DO VALOR DO DÉBITO. CONDUTA ALTAMENTE REPROVÁVEL. PRECEDENTES. DESOBEDIÊNCIA AO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 7 DO STJ NÃO VERIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte, não é possível a aplicação do princípio da insignificância ao crime de apropriação indébita previdenciária, independentemente do valor apropriado, dado o elevado grau de reprovabilidade da conduta do agente que atenta contra a subsistência da Previdência Social. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.862.853/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 12/11/2020.)