Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Celso Limongi
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 18/05/2010
Data de publicação: 07/06/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Celso Limongi, Sexta Turma, j. 18/05/2010, p. 07/06/2010

Ementa

AGRAVO INTERNO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA ESPECIAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. A via especial não se presta à apreciação de ofensa a dispositivo da Constituição Federal. 2. Desnecessário o prévio requerimento administrativo para o pleito judicial de benefício previdenciário. 3. Agravo ao qual se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.162.746/PR, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 18/5/2010, DJe de 7/6/2010.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministro Celso Limongi · j. 22/06/2010

AGRAVO INTERNO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA ESPECIAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. A via especial não se presta à apreciação de ofensa a dispositivo da Constituição Federal. 2. Desnecessário o prévio requerimento administrativo para o pleito judicial de benefício previdenciário. 3. Agravo ao qual se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.139.020/RS, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do T…

Ver ementa completa →

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 30/06/2010

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. AÇÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 1. A teor da compreensão firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a ausência de prévio requerimento administrativo não constitui óbice para que o segurado pleiteie judicialmente o benefício previdenciário. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.170.392/RS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 30…

Ver ementa completa →

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 30/06/2010

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. AÇÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 1. A teor da compreensão firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a ausência de prévio requerimento administrativo não constitui óbice para que o segurado pleiteie judicialmente o benefício previdenciário. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.163.017/PR, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 30…

Ver ementa completa →

Acórdão

Quinta Turma · Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho · j. 16/12/2010

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO REQUISITO PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM QUE SE PLEITEIA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO. 1. A análise de matéria de cunho constitucional é, por força do art. 102, III da Carta Maior, exclusiva da Suprema Corte, sendo, portanto, vedado a …

Ver ementa completa →

Acórdão

Quinta Turma · Rel. Ministro Felix Fischer · j. 18/05/2010

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROPOSITURA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. EXIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. De acordo com o entendimento pacificado no âmbito deste e. STJ, a ausência de prévio requerimento administrativo não constitui óbice para que o segurado pleiteie, judicialmente, a revisão de seu benefício previdenciário. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.179.627/RS, relator Ministro Felix Fischer, Q…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas