Acórdão

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 33 DA LEI 11.343/2006, C.C. ART. 12 E 16 DA LEI 10.826/2003. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do CPP. III - In casu, tenho que a r. decisão que decretou a prisão preventiva do ora agravante encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, seja pela quantidade de substância entorpecente apreendida - 43,6gramas e de uma substância petrificada de substância entorpecente conhecida como 'cocaina', pesando no total 3,3 gramas, além da apreensão de 19 muniçoes ,40 e cinco cartuchos calibre 12; seja pela Contumácia delitiva do agente, vez que, conforme relatado, "o custodiado apresenta reiteração específica de tráfico de entorpecentes, inclusive com condenação e com mandado de prisão expedido em seu desfavor", justificando a prisão em virtude do fundado receio de reiteração delitiva consubstanciado na habitualidade do ora agravante em condutas tidas por delituosas. IV - Não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar, o que ocorre na hipótese. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 130.152/PA, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 27/10/2020, REPDJe de 12/11/2020, DJe de 3/11/2020.)