Acórdão

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. O conhecimento da tese de negativa de prestação jurisdicional exige a interposição da embargos de declaração na origem, de forma esgotar a instância ordinária, possibilitando que fossem sanados os vícios pela Corte local - o que não ocorreu no caso. 2. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do STF. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.880.012/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 23/11/2020.)