Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC/2015. NULIDADE. MATÉRIA PRECLUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2. No caso concreto, não se constatam os vícios alegados pela parte embargante, que pretende o mero reexame da tempestividade de seu agravo em recurso especial, suscitando, apenas nestes aclaratórios, erro cometido pela Corte local na digitalização dos autos, alegação que poderia ter sido aduzida anteriormente, na primeira oportunidade que a recorrente teve de se manifestar nesta instância, estando, pois, preclusa. 3. "Em observância ao disposto no art. 278 do Código de Processo Civil, cabe a parte alegar nulidade na primeira oportunidade em que couber falar nos autos, sob pena de preclusão" (EDcl no AgInt no AREsp 1.299.920/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018). 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp n. 393.788/ES, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/2/2020, DJe de 20/2/2020.)