Acórdão

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL ? VIOLAÇÃO DO ART. 535, I DO CPC ? INEXISTÊNCIA ? MANDADO DE SEGURANÇA EM QUE SE DECLAROU O DIREITO À COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITOS ? PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA ? IMPOSSIBILIDADE ? INCIDÊNCIAS DAS SÚMULAS 269 E 271 DO STF. 1. É dever da parte apontar especificamente em que consiste a contradição do julgado, não cabendo ao STJ, em sede de recurso especial, investigar tal mácula no acórdão recorrido se as razões recursais não se desincumbem de tal ônus. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Se a decisão final proferida nos autos do mandado de segurança, já transitada em julgado, estabelece o procedimento para que se consume a compensação entre créditos, é defeso à impetrante pretender o ressarcimento por meio de precatório requisitório. O mandado de segurança não se presta à cobrança de períodos pretéritos. Incidências das Súmulas 269 e 271 do STF. Recurso especial improvido. (REsp n. 1.178.160/GO, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 22/6/2010, DJe de 1/7/2010.)