Acórdão

PROCESSUAL CIVIL ? RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO DE IMPROBIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 3º DA LEI 8429/92. 1. Demonstrado haver elementos suficientes a justificar a presença dos recorrentes no pólo passivo da ação de improbidade, estando o acórdão devidamente fundamentado no artigo 3º da Lei nº 8.4292/92, afasta-se a tese de ilegitimidade de parte. 2. A argumentação de que a inicial não teria individualizado a conduta dos agravantes, sequer pode ser reexaminada nesta instância especial, pois tal peça não fez parte do traslado do agravo de instrumento interposto na origem. 3. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.186.925/DF, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 22/6/2010, DJe de 1/7/2010.)