Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ? VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA ? SÚMULA 329/STJ ? APLICAÇÃO DA LEI 8.429/1992 ? AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS ? EXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ? SÚMULA 7/STJ ? PROPORCIONALIDADE NA COMINAÇÃO DE SANÇÕES. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. A ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público, é meio hábil à proteção do erário público (Súm. 329/STJ). 3. Aplica-se a Lei 8.429/1992 aos agentes políticos municipais. Precedente do STJ. 4. Inviável a modificação do acórdão no tocante à existência de dano ao erário e enriquecimento ilícito dos agentes, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Considerando as peculiaridades dos autos ? por se tratar de utilização da máquina estatal para a promoção de campanha particular de candidato a deputado estadual ?, razoável e proporcional a cominação das sanções dos agentes ímprobos na forma estabelecida pela instância ordinária. 6. Recursos especiais não providos. (REsp n. 1.119.143/MG, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 3/8/2010, DJe de 9/8/2010.)