Acórdão

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISS. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. ART. 166. 1. As sociedades uniprofissionais gozam do tratamento tributário diferenciado previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/68 e não recolhem o ISS sobre o faturamento, mas em função de valor anual fixo, calculado com base no número de profissionais integrantes da sociedade. 2. Não havendo vinculação direta entre o tributo devido e os serviços prestados, afasta-se a necessidade de comprovar a não-transferência do respectivo encargo financeiro, de modo que é inaplicável o disposto no art. 166 do CTN. Precedentes. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.139.543/PR, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 5/8/2010, DJe de 17/8/2010.)