Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E ACUSADO MULTIRREINCIDENTE. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 269 DESTA CORTE. REGIME FECHADO MANTIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - In casu, a valoração negativa das circunstâncias judiciais, em razão de duas condenações pelo crime de furto qualificado, uma condenação por lesão corporal, e outra condenação por tentativa de roubo majorado, somadas à reincidência específica e à multirreincidência do agravante, eis que, das oito condenações transitadas em julgado em desfavor do agravante, quatro foram utilizadas para exasperar a pena-base e as demais para justificar a fração da agravante, são fatores suficientes a afastar a incidência do enunciado nº 269 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, porquanto apontam maior censura na conduta e justificam o recrudescimento do regime, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 609.222/SC, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 3/11/2020, DJe de 18/11/2020.)