Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - POSSIBILIDADE DE CONDENAR O RECORRIDO A PAGAR DANOS MORAIS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SÚMULA 282/STF - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Descabe ao STJ analisar tese que não foi prequestionada na instância de origem. 2. O inciso III do art. 12 da Lei 8.429/92 estabelece que a imposição de ressarcimento em decorrência de ato improbo perpetrado por agente público só é admitida na hipótese de ficar efetivamente comprovado o prejuízo patrimonial ao erário. 3. Recurso especial conhecido em parte e nessa parte não provido. (REsp n. 1.198.667/SP, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/8/2010, DJe de 30/8/2010.)