Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Felix Fischer
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 02/09/2010
Data de publicação: 04/10/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, j. 02/09/2010, p. 04/10/2010

Ementa

PENAL. HABEAS CORPUS. DANO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I - Para a aplicação do princípio da insignificância a interpretação deve considerar o bem jurídico tutelado e o tipo de injusto. III - In casu, não se revela insignificante a conduta imputada ao paciente, dano ao patrimônio público, consistente em danificar parte de viatura policial após a realização de sua prisão em flagrante. Habeas corpus denegado. (HC n. 159.842/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 2/9/2010, DJe de 4/10/2010.)

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