Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Aldir Passarinho Junior
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 16/09/2010
Data de publicação: 04/10/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, j. 16/09/2010, p. 04/10/2010

Ementa

CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. PROTESTO DE BOLETOS BANCÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. I. É inadmissível o protesto dos boletos bancários, sem a emissão, o envio e a retenção injustificada da duplicata. Inteligência do art. 13, § 1º da Lei nº 5.474/68. Precedentes. II. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 902.017/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 16/9/2010, DJe de 4/10/2010.)

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