Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Hamilton Carvalhido
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 16/09/2010
Data de publicação: 09/11/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, j. 16/09/2010, p. 09/11/2010

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. BACEN JUD. UTILIZAÇÃO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO EXPRESSO PELA EXEQUENTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. AGRAVO CONTRA O SOBRESTAMENTO DO FEITO PREJUDICADO. 1. A constrição de ativos financeiros da executada por meio do Sistema Bacen Jud depende de requerimento expresso da exequente, não podendo ser determinada ex officio pelo magistrado. Inteligência do artigo 655-A do Código de Processo Civil. 2. Agravo regimental improvido. Prejudicado o agravo regimental contra o sobrestamento do feito. (AgRg no REsp n. 1.180.813/SC, relator Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, julgado em 16/9/2010, DJe de 9/11/2010.)

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