Acórdão

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. CINCO MAIS CINCO. ART. 4º DA LC N. 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE NOS ERESP 644.736/PE. MATÉRIA DECIDIDA SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ 8/2008. O julgamento, pela Primeira Seção em 25.11.2009, do Recurso Especial repetitivo 1.002.932/SP, que apreciou matéria idêntica àquela aplicada no caso concreto, importou na perda do objeto do presente agravo regimental, mormente porque a agravante limitou-se a impugnar o sobrestamento deste feito. Agravo regimental improvido. (AgRg na AR n. 3.212/RS, relator Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 22/9/2010, DJe de 13/10/2010.)