Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Teori Albino Zavascki
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 21/10/2010
Data de publicação: 03/11/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 21/10/2010, p. 03/11/2010

Ementa

TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. LEI 10.637/02, ART. 1º, E LEI 10.833/03, ART. 1º. EMPRESAS DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. TRIBUTAÇÃO. PRECEDENTE: RESP 1.141.065/SC, 1ª SEÇÃO, MIN. LUIZ FUX, DJE DE 1º.02.2010. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSES JULGADOS (CPC, ART. 543-C, § 7º), QUE IMPÕE SUA ADOÇÃO EM CASOS ANÁLOGOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp n. 925.098/SC, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 21/10/2010, DJe de 3/11/2010.)

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