Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NARCOTRAFICÂNCIA (ART. 33 DA LEI 11.343/06) E POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ARTS. 12 E 14 DA 10.826/03). PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM 03.04.2010. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. NORMA ESPECIAL. LEI 11.343/06. CONSTITUCIONALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO (33 INVÓLUCROS DE COCAÍNA). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PARECER DO MPF PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A vedação legal da concessão do benefício para os autores do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, prevista no art. 44 da Lei 11.343/06, é razão idônea e suficiente para o indeferimento da benesse, por se tratar de norma especial em relação ao parágrafo único do art. 310 do CPP e à Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464/2007. 2. Referida vedação legal é, portanto, razão idônea e suficiente para o indeferimento da benesse, de sorte que prescinde de maiores digressões a decisão que indefere o pedido de liberdade provisória, nestes casos. 3. Ademais, no caso concreto, presentes indícios veementes de autoria e provada a materialidade do delito, a manutenção da prisão cautelar encontra-se plenamente justificada na garantia da ordem pública, tendo em vista a quantidade e qualidade do entorpecente apreendido (33 invólucros de cocaína), além das armas, a indicar que o acusado faz do tráfico seu meio de vida. 4. Recurso desprovido. (RHC n. 28.897/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 26/10/2010, DJe de 29/11/2010.)