Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ACÓRDÃO ESTADUAL EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÃO SUSCITADA E DEVIDAMENTE DECIDIDA. SÚMULA N. 284/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRUÇÃO INDEVIDA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. SÚMULAS N. 7 E 303/STJ. 1. Não colhe prosperar o recurso especial cuja argumentação impede o exato conhecimento da matéria impugnada por estar, na hipótese dos autos, em contradição com os elementos constantes nos provimentos jurisdicionais anteriores. Incidência, por analogia, do verbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. De acordo enunciado n. 303 da Súmula desta Casa, "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios." 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.635.541/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/11/2020, DJe de 20/11/2020.)