Acórdão

RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PERDA DO CARGO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR EM EXERCÍCIO DO CARGO NA DATA DO CRIME. EFEITO DA CONDENAÇÃO. APOSENTADORIA. FATO POSTERIOR. RECURSO PROVIDO. I. Hipótese em que o réu encontrava-se, na data do crime, em pleno exercício do cargo de policial militar, vindo a se aposentar dias depois. II. Legítima a cassação de aposentadoria do réu que teve declarada a perda do cargo, como efeito extrapenal da condenação, por crime cometido na atividade. III. Recurso provido, para restabelecer a sentença de primeiro grau. (REsp n. 914.405/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, relator para acórdão Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 23/11/2010, DJe de 14/2/2011.)