Acórdão

HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT C/C ART. 40, I, AMBOS DA LEI 11.343/06). APREENSÃO DE 2.917 GRAMAS DE COCAÍNA. DOSIMETRIA DA PENA. PACIENTE CONDENADO A 6 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA DO § 4o. DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. PACIENTE QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PRETENSÃO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA HEDIONDEZ DO DELITO. TEMA PREJUDICADO. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. A redução da pena de 1/6 até 2/3, prevista no art. 33, § 4o. da Lei 11.343/06, objetivou suavizar a situação do acusado primário, de bons antecedentes, que não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa, proibida, de qualquer forma, a conversão em restritiva de direito. 2. Ocorre que, no caso concreto, reconheceu-se que o paciente se dedica à atividade criminosa, não preenchendo, portanto, os requisitos previstos no § 4o. do art. 33 da Lei 11.343/06, motivo pelo qual não há que se cogitar de sua aplicação. 3. A alteração dessa conclusão ensejaria, necessariamente, reexame aprofundado de circunstâncias fáticas, que, in casu, não estão evidentes, impedindo a análise do tema por meio da via exígua do Habeas Corpus. 4. Quanto à descaracterização da hediondez do crime de tráfico privilegiado (art. 33, § 4o. da Lei 11.343/06), tem-se por prejudicada a pretensão. 5. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial. (HC n. 178.836/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 7/12/2010, DJe de 14/2/2011.)