Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. UTILIDADE E NECESSIDADE DO PLEITO CONTIDO NA INICIAL DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AFERIÇÃO PELA CORTE DE ORIGEM, SEGUNDO A QUAL HÁ, EM PRINCÍPIO, INTERESSE NO PLEITO DO PARQUET ESTADUAL PARA FINS DE OBSERVAR SE O CASO ENSEJA INQUÉRITO CIVIL E, POSTERIOR, REPARAÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL, COM A DEVIDA VÊNIA DO RELATOR. (AgInt no AREsp n. 831.965/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 10/12/2020.)