Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Benedito Gonçalves
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 17/11/2020
Data de publicação: 03/12/2020

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 17/11/2020, p. 03/12/2020

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SOBRE O QUAL SE ALEGA INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROVIDO, A FIM DE NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL DA PARTE AUTORA, DIVERGINDO DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. (AgInt no REsp n. 1.734.193/PA, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 3/12/2020.)

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