Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Teori Albino Zavascki
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 08/02/2011
Data de publicação: 16/02/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 08/02/2011, p. 16/02/2011

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUSA DE NOMEAÇÃO À PENHORA DE DEBÊNTURES EMITIDAS PELA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE. ART. 11, II E VIII, DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag n. 1.305.355/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 8/2/2011, DJe de 16/2/2011.)

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