Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. PERDA DE OBJETO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. A presente exceção de pré-executividade perdeu seu objeto em face da extinção da execução fiscal. Contudo, deve ser mantida a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento da verba honorária, eis que o feito foi redirecionado quando os débitos eram objeto de parcelamento adimplido pela pessoa jurídica executada. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no REsp n. 1.116.708/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/2/2011, DJe de 24/2/2011.)