Acórdão

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. NARCOTRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA NARCOTRAFICÂNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE EM 28.05.10. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. NORMA ESPECIAL. LEI 11.343/06. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUALIDADE E QUALIDADE DA DROGA (6 COMPRIMIDOS DE ANFETAMINA, 42 PEDRAS DE CRACK E 15 BUCHAS DE COCAÍNA, ALÉM DE TER EM DEPÓSITO 19 BUCHAS DE CRACK E UMA PISTOLA, CALIBRE 765, COM NUMERAÇÃO RASPADA). PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo no art. 44 da Lei 11.343/06 (nova Lei de Tóxicos), que é norma especial em relação ao parágrafo único do art. 310 do CPP e à Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464/07. 2. Referida vedação legal é, portanto, razão idônea e suficiente para o indeferimento da benesse, de sorte que prescinde de maiores digressões a decisão que indefere o pedido de liberdade provisória, nestes casos. 3. Ademais, no caso concreto, presentes indícios veementes de autoria e provada a materialidade do delito, a manutenção da prisão cautelar encontra-se plenamente justificada na garantia da ordem pública, tendo em vista a qualidade e quantidade do entorpecente apreendido (6 comprimidos de anfetamina, 42 pedras de crack e 15 buchas de cocaína, além de ter em depósito 19 buchas de crack e uma pistola, calibre 765, com numeração raspada). 4. Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial. (HC n. 191.473/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 22/2/2011, DJe de 21/3/2011.)