Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGA A CANDIDATO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. LIMITES ESTABELECIDOS PELO DECRETO N. 3.298/1999 E PELA LEI 8.112/1990. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual a reserva de vagas para os portadores de necessidades especiais deve ater-se aos limites fixados em lei, tendo em vista a viabilidade das vagas ofertadas, não sendo possível o arredondamento que extrapole o limite de 20%. III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.817.901/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 27/11/2020.)